Resumo:
A Política Nacional de Habitação (PNH) prevê a organização de um Sistema Nacional de Habitação (SNH) como um instrumento de organização dos agentes que atuam na área de habitação e como meio para reunir os esforços dos governos (União, Estados e Municípios) e do mercado privado, além de cooperativas e associações populares, para combater o déficit habitacional. Portanto, o planejamento habitacional municipal deve estar articulado à Política Nacional de Habitação (PNH) e à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) é um dos instrumentos de implantação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e deve cumprir é o de garantir um patamar básico de qualidade habitacional e urbana, considerando a erradicação das situações de risco; a implantação de infraestrutura básica, priorizando o saneamento ambiental; a ampliação da mobilidade e do acesso aos diversos equipamentos urbanos; a adequação da unidade habitacional; a regularização fundiária; e, ainda, as ações relativas à inclusão social de seus moradores.
Referência:
OLIVEIRA, Luciana Alves de; CLETO, Fabiana da Rocha; ALFONSI, Alessandra. Plano local de habitação de interesse social (PLHIS) como estratégia para redução da inadequação de moradias. Municípios, A Revista da Associação Paulista de Municípios, v.11, n.103, p.30-34, set., 2024.
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