Função ambiental das áreas de preservação permanentes no contexto do licenciamento ambiental de diferentes empreendimentos

No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental e avaliação de impacto de empreendimentos, a análise das Áreas de Preservação Permanente (APPs) tende a influenciar na concepção das alternativas tecnológicas e locacionais do projeto. Nessas áreas não são permitidas intervenções antrópicas que resultem em alteração de suas funções ambientais, exceto em casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. O presente trabalho objetiva apresentar os métodos desenvolvidos para avaliação ambiental de diferentes empreendimentos no País com influência direta ou indireta em APP e em suas funções ambientais. A análise é iniciada com a compreensão do conceito da área protegida na forma de APP, não apenas no âmbito legal, mas também de acordo com a literatura técnico-científica disponível. Posteriormente, analisam-se as funções ambientais presentes no Código Florestal, pois a aplicação dos postulados da Lei depende de uma clareza acerca do papel ecológico desempenhado e que será resguardado com a ação reguladora imposta ou alterado com a intervenção em APP. Por fim, numa terceira etapa, são indicadas recomendações que consideram o cumprimento da legislação e ponderam a importância das funções ambientais identificadas e as possíveis alterações diretas e indiretas que podem ocorrer na região afetada pelo empreendimento. Os estudos de caso destacam a importância do entendimento do contexto regional, das definições constantes da literatura, das funções ambientais específicas e respectivos indicadores para a avaliação ambiental das alterações decorrentes do empreendimento, assim como a necessária análise de alternativas, sejam elas locacionais ou tecnológicas. Conclui-se que a simples delimitação de uma APP e aplicação direta da Lei sem esses elementos podem resultar em intervenções inadequadas em APPs, com reflexos diretos no licenciamento ambiental.