Resumo:
Pela Lei n0 12.608/2012 no Artigo 3º-A, Parágrafo 2, os municípios que possuem áreas de risco devem elaborar o plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastres em seu território. Dentro desse contexto, temos as medidas não-estruturais, que envolvem um rol de ações relacionadas com políticas públicas, planejamento urbano, planos de defesa civil, habitação, legislação, educação, capacitação dos técnicos municipais e da população. As medidas não estruturais visam fornecer soluções para os riscos instalados por meio da criação de dispositivos legislativos e normativos para conter o impacto da urbanização sobre as encostas e da rede de drenagem urbana. A sinergia das medidas não estruturais com as medidas estruturais é fundamental para o sucesso da Gestão de Riscos no município. Nesse contexto foram elencadas uma série de ações não estruturais sugeridas para os municípios da Baixada Santista em seus Planos Municipais de Redução de Risco (PMRR). Essas ações sugeridas englobam medidas de prevenção e mitigação. Foram sugeridas ações focadas para o planejamento urbano que envolvem a atualização do Plano Diretor para estar em conformidade com os resultados do Plano Municipal de Redução de Riscos, da Carta de Suscetibilidade e da Carta Geotécnica de Aptidão a Urbanização. Também é importante que sejam implementadas as obras indicadas no PMRR para a redução do grau de risco dos setores em ações conjuntas da Secretaria de Obras, Habitação e Assistência Social, além de promover a urbanização das áreas com setores de risco considerando o reassentamento dos moradores no mesmo local, e quando for necessário, a remoção temporária para construção das obras.
Referência:
CORSI, Alessandra Cristina; ARAÚJO, Gabriel Raylkson Matos Brasil de; BLAUD, Larissa Mozer; SANDRE, Lucas Henrique. Medidas não estruturais para a gestão de riscos = Non-structural measures for risk management. In: CONGRESSO DA SOCIEDADE DE ANÁLISE DE RISCO LATINO-AMERICANA, SRA-LA, 6., 2025, Curtiba. Pôster e Resumo … 4 p.
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