Resumo:
A gestão e gerenciamento adequado de resíduos sólidos é um dos grandes desafios enfrentados pelos municípios brasileiros. A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS a Lei nº 12.305 (Brasil, 2010a), que visa à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, coloca como objetivo a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, nessa ordem de priorização. Como instrumentos para o cumprimento desses objetivos têm-se os planos de resíduos sólidos, elaborados a nível nacional, estadual, regional e municipal. Com relação aos planos municipais de gestão integrada de resíduos, a PNRS indica que os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos, incluindo a elaboração e implementação de planos intermunicipais, terão prioridade no acesso a recursos da União para financiamento de serviços e empreendimentos relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Nesse contexto, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, publicado em 2022, colocou como uma de suas diretrizes o fomento e implementação da gestão regionalizada de resíduos sólidos (Brasil, 2022). Na mesma linha, o Plano Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo, publicado em 2020, apresentou a regionalização aplicada à gestão de resíduos sólidos como uma ferramenta essencial para o planejamento e a busca de soluções na execução de serviços e atividades de interesse comum a um grupo de municípios. E, por fim, temos o decreto nº 10.936 (que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos) e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026) traz o arcabouço para fomentar e dar segurança jurídica para implementação da gestão regionalizada de resíduos sólidos.
Referência:
MACEDO, Letícia dos Santos; WIGGERT, Thiago Bianconi (Coord.) Implementação de ações do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Baixada Santista [livro eletrônico]: PRGIRS/BS: resíduos sólidos urbanos. São Paulo: IPT : AGEM, 2024. 229 p. (IPT Publicação 3055)
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