Resumo:
Este artigo tem por objetivo a análise da compatibilidade da aplicação, no procedimento do mandado de injunção, recém-regulamentado pela Lei federal n° 13.300, de 23 de junho de 2016, das técnicas de julgamento, denominadas Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), inseridas pelo Código de Processo Civil vigente, com vistas a conferir isonomia, previsibilidade, uniformidade e eficiência nos atos decisórios proferidos em sede desse remédio constitucional, que busca colmatar a lacuna normativa impeditiva do pleno exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, decorrente da omissão do órgão regulamentador competente, tendo como cenário a valorização dos precedentes no Direito Brasileiro.
Referência:
ALVES, Evelin Teixeira de Souza. O mandado de injunção sob a ótica da valorização dos precedentes no direito brasileiro. Revista Forense, v.425, p.53-73, jan.-jun., 2017.
Este artigo tem por objetivo a análise da compatibilidade da aplicação, no procedimento do mandado de injunção, recém-regulamentado pela Lei federal n° 13.300, de 23 de junho de 2016, das técnicas de julgamento, denominadas Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), inseridas pelo Código de Processo Civil vigente, com vistas a conferir isonomia, previsibilidade, uniformidade e eficiência nos atos decisórios proferidos em sede desse remédio constitucional, que busca colmatar a lacuna normativa impeditiva do pleno exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, decorrente da omissão do órgão regulamentador competente, tendo como cenário a valorização dos precedentes no Direito Brasileiro.
Referência:
ALVES, Evelin Teixeira de Souza. O mandado de injunção sob a ótica da valorização dos precedentes no direito brasileiro. Revista Forense, v.425, p.53-73, jan.-jun., 2017.
