A SAGMD – Seção de Automação, Governança e Mobilidade Digital atua na análise técnica do Sistema Alternativo de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Para fundamentar tecnicamente a forma como é realizado o registro da jornada de trabalho, o IPT realiza a análise baseada nos princípios da Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, especificamente:
“Art. 3º – Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:
I – restrições à marcação do ponto;
II – marcação automática do ponto;
III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
§ 1º – Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:
I – estar disponíveis no local de trabalho;
II – permitir a identificação de empregador e empregado; e
III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.”
A SAGMD realiza avaliação funcional dos sistemas e avaliação de mecanismos de segurança da informação, por meio de testes funcionais e verificações de conformidade, de acordo com as melhores práticas de engenharia de software, governança de TI e Segurança da Informação nas instalações do cliente, considerando os equipamentos e métodos de entrada das marcações de ponto e os equipamentos de apoio para o sistema de gestão do RH.
