Uma das mais amplas autorregulações técnicas do setor da construção civil voltada às edificações habitacionais, a NBR 15.575 está em debate no seminário ‘Impactos da Norma de Desempenho’, que está sendo realizado nas dependências do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). “É um desafio disseminar as mudanças provocadas pela entrada em vigor da norma, que aconteceu em 19 de julho de 2013, porque há uma resistência em aceitar o novo. Colocar o assunto em discussão é fundamental para que todos os componentes da cadeia produtiva entendam as vantagens das mudanças”, afirmou o vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, na mesa de abertura do evento, enquanto o presidente do Sindicato da Construção de São Paulo (SindusCon-SP) lembrou que a norma é “um divisor de águas na construção civil”.
Mesa de abertura do evento: da esq. para a dir, Paulo Giaquinto (secretário adjunto da Secretaria de Licenciamento da Prefeitura de São Paulo), José Carlos Martins (vice-presidente do CBIC), Sérgio Watanabe (presidente do Sinduscon-SP), Fernando Landgraf (diretor-presidente do IPT), Maria Salette Weber (coordenadora geral do PBQP-H, do Ministério das Cidades) e José Milton Dallari (presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, a CDHU)
Promovido pela CBIC, SindusCon-SP, IPT, Ministério das Cidades, Secretaria da Habitação e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo de São Paulo, o primeiro dia do evento na segunda-feira, 17 de fevereiro, abordou os conhecimentos sobre o conteúdo da norma, seus aspectos jurídicos, necessidades e propostas para a grade curricular no ensino superior tecnológico, e hoje, segundo e último dia, está voltado às análises de impactos e dos desdobramentos da diretriz em projetos de arquitetura e urbanização, no comércio de materiais de construção e no setor produtivo público e privado.
A criação de uma referência para avaliação de unidades habitacionais aparentemente similares, garantindo a segurança e satisfação dos clientes e equilibrando as relações de consumo entre incorporadoras, projetistas, construtores, fornecedores e clientes, foi lembrada pelo coordenador de revisão da norma Fábio Villas Bôas, que enfatizou a importância do evento em razão de a “norma de desempenho ser ainda confundida apenas como uma norma de desempenho acústico”.
As seis partes da norma revisada incluem requisitos gerais e cinco sistemas (estruturais, pisos, vedações, coberturas e hidrossanitários) e são válidas para qualquer número de andares, destacando-se no texto exigências particulares para edifícios de até cinco pavimentos.
Fábio Villas Bôas, coordenador da revisão da norma
Gargalos para a vigência da norma, como a capacitação de projetistas e a caracterização de produtos e sistemas por parte dos fabricantes, foram lembrados na apresentação de Villas Bôas, mas ele enfatizou que o novo cenário criado pela entrada em vigor deve ser visto “não como um castigo, mas como uma oportunidade; e para isso é fundamental que as universidades e faculdades incluam as normas técnicas em suas grades curriculares, pois engenheiros e arquitetos estão terminando seus cursos bastante despreparados nesta área”.
DESEMPENHO ESPERADO – Os primeiros estudos na década de 1980 sobre normas de desempenho foram lembrados pelo pesquisador Ercio Thomaz, do Centro Tecnológico do Ambiente Construído do IPT e um dos responsáveis pela elaboração do texto da norma. Thomaz fez uma apresentação sobre desempenho estrutural, segurança no uso e ocupação e segurança contra incêndio, mostrando uma série de fotos de exemplos de obras que não respeitam as normas mínimas de desempenho. “A responsabilidade não acaba na entrega do projeto, mas tem início exatamente neste momento”, afirmou ele.
A norma ABNT 15.575 tenta complementar uma série de normas estruturais existentes; o pesquisador comentou as alterações referentes à segurança de guarda-corpos e à circulação em pisos internos e externos, dando como exemplo o uso de materiais não adequados em áreas sujeitas frequentemente à água e ao vento, o que pode provocar acidentes e demandar soluções custosas para a resolução dos problemas. A necessidade de dificultar o princípio e a propagação dos incêndios, assim como a facilidade de fugas, foram duas mudanças também discutidas pelo pesquisador, assim como as normas específicas para resistência ao fogo de sistemas de cobertura e de entrepisos.
Ercio Thomaz, pesquisador do IPT
As diretrizes determinadas nesta norma serão utilizadas como guias para atingir os requisitos de segurança necessários e para proporcionar conforto aos moradores de determinada habitação. O diretor do Centro Tecnológico do Ambiente Construído, Fúlvio Vittorino, informou que a normatização do desempenho térmico não busca uma climatização do ambiente semelhante durante o ano inteiro, mas que o ambiente esteja com um clima mais agradável do que a sensação climática no ambiente externo, a partir das exigências diferenciadas para cada uma das oito zonas bioclimáticas (São Paulo, por exemplo, faz parte da zona bioclimática 3).
“Para realizar a avaliação destas temperaturas é possível utilizar softwares e programas de computador gratuitos que farão uma simulação; alguns destes programas são atualizados por universidades dos Estados Unidos”, afirmou ele. No desempenho acústico espera-se que o desenvolvedor do projeto crie uma divisão que faça o isolamento acústico para que, no mínimo, o morador ouça pouco o que acontece no apartamento vizinho, por exemplo, mas não compreenda o que os vizinhos falam.
Para o desempenho lumínico, três itens são considerados: o nível de aclaramento, com luz artificial ou natural; o fator luz diurna, que é o quanto se aproveita da luz externa no interior da edificação; e a comunicação exterior, quando se tem uma janela e que servirá como uma fonte para relaxamento. Vittorino ressaltou que “valerá sempre a norma que for mais exigente aqui no Brasil”.
Claudio Mitidieri Filho, também pesquisador do Centro Tecnológico do Ambiente Construído, apresentou as exigências da norma de desempenho em durabilidade, manutenibilidade e estanqueidade à água. O contexto geral destes itens determina que uma obra econômica é aquela bem planejada. Assim, o projeto apresenta qual a durabilidade da construção, com manutenções e uso contínuo pela população, esperando-se que a edificação cumpra com o desempenho esperado.
Fúlvio Vittorino, diretor do Centro Tecnológico do Ambiente Construído do IPT
Um projeto bem elaborado trará como consequências um custo menor de manutenção e uma vida útil maior da edificação. “Na estanqueidade à água é necessário entender que não serão dois ou três ensaios que resolverão o problema, até porque nestes testes os corpos de prova são novos e recém-pintados; desta forma é primordial fazer a análise de durabilidade, manutenção e dos detalhes construtivos que serão adotados na fachada da edificação”, afirmou Mitidieri.
FOCO NO ENSINO – Rosaria Ono, chefe do departamento de tecnologia de arquitetura da FAU-USP (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo) e Francisco Ferreira Cardoso, chefe do departamento de Engenharia de Construção Civil da Poli/USP, abordaram o tema ‘Repercussões da norma, necessidades e propostas para a grade curricular no ensino superior tecnológico’.
Para Rosaria, as universidades devem estar atentas às demandas do mercado e “oferecer formação profissional que atenda às demandas técnicas e tecnológicas da construção civil”. Hoje, o Brasil possui 293 escolas de arquitetura e urbanismo, distribuídas em 27 estados, com 46% delas na Região Sudeste. Em sua opinião, o arquiteto deve conhecer o conteúdo da norma, saber especificar adequadamente e exigir de seus fornecedores materiais, produtos e sistemas que atendam à norma.
O professor Cardoso palestrou sobre o uso da norma no curso de engenharia civil. Ele destacou que, para o aluno chegar à competência, não basta somente conhecimento, mas também habilidade e atitude. Segundo ele, a graduação deve envolver conhecimento, compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação porque, sem esses pontos, o curso corre o risco de ficar na superficialidade. Cardoso comentou que sente falta nas escolas de engenharia de um método de aprendizagem ativo, baseado em problemas e projetos, que levem o aluno a praticar.
“Os conteúdos relacionados à norma são bastante amplos. É preciso delimitá-los em função da vocação de cada curso e definir níveis de domínios cognitivos a serem alcançados”, afirmou Cardoso. Ele concluiu a apresentação lembrando a necessidade de flexibilidade das estruturas curriculares dos cursos de engenharia civil para os alunos definirem sua própria trajetória acadêmica.
DEBATE FINAL – A pesquisadora Luciana Oliveira, do Centro Tecnológico do Ambiente Construído, mediou o debate final em 18 de fevereiro. Compuseram a mesa os palestrantes e debatedores Maria Salette Weber, coordenadora geral do PBQP-H do Ministério das Cidades; Marcos Penido, diretor técnico da CDHU e secretário-adjunto da Secretaria Estadual de Habitação de São Paulo, e Luiz Guilherme de Matos Zigmantas, gerente de Desenvolvimento Urbano e Rural em São Paulo da Caixa Econômica Federal.
As questões foram apresentadas pela plateia e o público que acompanhou o evento virtualmente, em tempo real. Veja abaixo alguns dos temas que foram discutidos:
Poder de compra e qualidade da obra
Maria Salette – Teremos de criar um sistema para o produto final. Hoje a qualificação é feita, por exemplo, para empresas inovadoras. Não há instrumentos para uma forma adequada de acompanhamento mesmo por parte dos financiadores, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. O controle de qualidade se dá de maneira indireta.
Penido – A CDHU opera a fiscalização e o acompanhamento das obras para verificação da qualidade dos serviços. Para obras menores há um fiscal que realiza nove visitas mensais. No caso de prédios, além do fiscal de obra, há um fiscal engenheiro. Também contamos com laboratórios contratados diretamente para apoio aos trabalhos de certificação. Fazemos as verificações dos trabalhos executados por amostragem e, como adotamos o princípio segundo o qual ‘serviço pago é serviço aceito’, todas as novas normas entram nos procedimentos da Companhia e valem para seus contratados.
Zigmantas – O primeiro passo na Caixa é a certificação da construtora, que assina um contrato comprometendo-se a atender a norma de desempenho. Creio que existe um gradualismo em todo o setor no sentido de criar procedimentos e rótulos técnicos. Vivemos hoje um momento de transição para a norma. Seguimos o único caminho possível: criar primeiramente a regulamentação e, agora, iniciar o seu cumprimento.
Cultura da manutenção predial no caso brasileiro
Maria Salette – O financiamento habitacional não tem hoje um critério voltado à manutenção, mas há uma orientação de aplicar 2% do valor no caso de habitações de interesse social.
Penido – Temos na CDHU um trabalho pré e pós entrega do imóvel. Fazemos reuniões para preparar as famílias para uma nova realidade, com itens como o saneamento. Um manual indica cuidados como o zelo com o esgoto e tempo para nova pintura, entre outros. Iniciamos na Serra do Mar um trabalho de gestão de condomínios que dura até dois anos. Condôminos e síndicos aprendem até aspectos como a gestão de áreas comuns. Verificamos com isso uma queda na inadimplência tanto nos pagamentos do condomínio quanto das prestações.
Cidades compactas
Zigmantas – Pequenas unidades de condomínios integradas a bairros maiores, esta é a ideia de bairro planejado que colocamos em prática. A Caixa tem restrições a conjuntos de 500 unidades ou mais, por exemplo. Os conjuntos em que a Caixa aplica procuram mesclar classes sociais, integrando a população.
Proximidade entre moradia e trabalho nas áreas adensadas
A mediadora Luciana lembrou que este conceito, subjacente ao das chamadas cidades compactas, conta com o apoio de entidades como o Sinduscon e o Secovi.
Penido – Uma PPP (parceria público-privada) da CDHU prevê 20 mil unidades habitacionais destinadas desde a baixa renda até a faixa de 10 salários mínimos, localizadas no centro expandido de São Paulo. O governo subsidiará apenas as moradias de interesse social. Os atrativos para a iniciativa privada serão, por exemplo, o comércio local e as unidades de maior valor. O lançamento deverá ocorrer na próxima semana e, se tudo correr bem, a experiência será levada a outras metrópoles paulistas.
Auditores de certificação e a cobrança da norma de desempenho
Maria Salette – Estamos em um processo de aperfeiçoamento do sistema para que os auditores de certificação tenham critérios consistentes para auditar o cumprimento da norma de desempenho pelas construtoras.
Fiscais e as obras de programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida
Maria Salette – Ainda não temos um sistema voltado ao controle específico dessas unidades habitacionais. É necessário criá-lo para permitir controle e acompanhamento antes, durante e depois da obra executada.
Projetos protocolados antes da norma de desempenho
Zigmantas – Não haverá cobranças no caso de construtoras que tenham dado entrada a projetos na prefeitura antes do dia 19 de julho, que foi quando a norma de desempenho passou a vigorar.
O projetista e a norma
Maria Salette – O papel do projetista é muito importante na aplicação da norma de desempenho. Neste sentido, há um sistema elaborado e publicado, mas que ainda não foi exigido por falta de acordo entre os projetistas. O que temos é um sistema de qualidade que afere os escritórios, não os projetos. Pela prática que temos no PBQP-H, identificamos a necessidade de um sistema voltado ao projeto em si.
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