Transporte
DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito
A Portaria Nº 1.515, de 18 de dezembro de 2018, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento das imagens nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).
A SAGMD – Seção de Automação, Governança e Mobilidade Digital, realiza ensaios para verificar o atendimento dos requisitos da solução fornecida pelas empresas ao Anexo I – Especificações das biometrias (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais), estabelecidos nesta portaria, concernentes à verificação pelo órgão técnico.
Bancário
FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos
Em atendimento aos Requisitos de Biometria Digital da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, Versão 3.1, de novembro de 2019, a SAGMD realiza a análise do Sistema de Biometria, em operação na instituição financeira, levando em consideração sua inviolabilidade, rastreabilidade, contingenciamento e integridade, envolvendo uma avaliação do processo e testes de funcionalidades dos sistemas.
A metodologia adotada na avaliação é baseada em três linhas de atuação essenciais: avaliação funcional dos sistemas, avaliação de mecanismos de segurança da informação e avaliação de leitores biométricos. Este conjunto de avaliações utiliza metodologias reconhecidas cientificamente e envolvem técnicas de Engenharia de Software, guias de boas práticas de Segurança da Informação e Governança de TI.
Isso permite a identificação dos pontos fortes e de melhoramento do Sistema de Biometria, aprimorando a segurança do sistema como um todo e mitigando os riscos inerentes ao processo.
